Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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2 | 31/12/2023 | 31/12/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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ARQUIVADO |
Autor Vereador | ||
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Vereador8 | ||
Ed Carlos Clápis | ||
Adão Moacir Ferreira | ||
Vereador9 | ||
Adalto José Maciel Leme | ||
Marcelo Missionário | ||
Marcelo Ribeiro Marciano | ||
Vereador7 | ||
Alexandre de Souza Marvulle |
Ementa | ||
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Requer a expedição de oficio "moção de apoio'' ao Congresso Nacional em Face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF422 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências pelo Poder Legislativo. |
Arquivos
Requerimento 2/2023 |
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Votos
Votação - 06/05/2025 |
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Vereador(a) | Posicionamento |
Alexandre de Souza Marvulle | Abstenção |
Marcelo Missionário | Contra |
Marcelo Ribeiro Marciano | Abstenção |
Movimentação
Situação - ARQUIVADO
Submetido para votação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Submetido para votação
Situação - EM TRAMITAÇÃO
Submetido para votação
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Situação - AGUARDANDO VOTAÇÃO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA LEI
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - AGUARDA SANÇÃO OU VETO
Situação - ILEGAL
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