Câmara Municipal de Casa Branca

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
36	31/12/2022	2021-2024	2022

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
31/12/2022	31/12/2022	31/12/2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Mesa Diretora
1ª (2021 - 2024)

Ementa
Institui, no Município de Boa Esperança - PR, o dia 2 de julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e que suas atividades são de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Observações
Institui, no Município de Boa Esperança - PR, o dia 2 de julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e que suas atividades são de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Arquivos

Projeto 36/2022

Projeto sem protocolo vinculado!

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